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Portaria nº 282, de 25 de setembro de 2013

Institui força tarefa e procedimento específico para outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão – RTV, em caráter secundário.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição:

I - considerando o disposto no inciso I, do art. 4º, do Regulamento do Serviço da Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005; e

II - considerando o Acordo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio deste Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações, datado de 7 de novembro de 2012 e publicado em extrato no Diário Oficial da União do dia 12 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º Não havendo canal disponível no Plano Básico de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, interessadas na execução do Serviço de RTV em caráter secundário, com a utilização de tecnologia analógica, poderão ser convocadas por meio de edital, pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, com antecedência mínima de cinco dias, para apresentar, unicamente na forma prevista nesta Portaria, requerimento de outorga do serviço.

Parágrafo único. Somente serão recebidos os requerimentos apresentados no prazo previsto no edital, acompanhados dos formulários e documentos previstos nos Anexos I e II desta Portaria, também disponíveis no sítio eletrônico www.mc.gov.br.

Art. 2° Os requerimentos de que trata o art. 1º serão analisados em regime de força tarefa pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, visando conferir celeridade à tramitação dos processos para o cumprimento da política pública definida no Acordo de Cooperação referido no preâmbulo desta Portaria.

§ 1º As notificações de exigência, visando à correção ou à instrução complementar do processo, deverão ser retiradas no local e prazo a ser indicado no edital de convocação.

§ 2º O processo cuja resposta à exigência não atender ao disposto noedital será indeferido, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de requerimento para a execução do serviço nos termos da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012.

Art. 3º A autorização conferida nos termos desta Portaria reger-se-á pelas disposições do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, da Resolução Anatel nº 284, de 7 de dezembro de 2001, e demais normas específicas.

Parágrafo único. Ao procedimento previsto nesta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria nº 366, de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

 

Anexos I e II - Portaria nº 282, de 25 de setembro de 2013

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